Parlamento aprova fim do subsídio de Natal em duodécimos

O parlamento aprovou esta quinta-feira (10 de Março) a eliminação da obrigatoriedade do regime de pagamento do subsídio de Natal em duodécimos para o sector público, o que vem permitir que os trabalhadores da função pública possam receber o subsídio por inteiro.

A medida constava numa das propostas de alteração apresentadas pelo PS, que definia a eliminação de um número do artigo referente ao pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores do sector público, que dizia que este regime de pagamento em duodécimos prevalecia “sobre quaisquer outras normas”.

A eliminação contou com os votos favoráveis do PS, PCP e do Bloco de Esquerda (BE), com a abstenção do PSD e com o voto contra do CDS-PP, sendo assim aprovada na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

Com a eliminação deste número, o parlamento acaba com “a natureza imperativa e excepcional” do regime, que prevalecia, nomeadamente, “sobre os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos”, lê-se na proposta de lei do OE2016.