Nova legislação sobre a proteção dos dados pessoais

Na próxima semana, o Parlamento Europeu vai votar o pacote legislativo (um regulamento e uma diretiva) sobre a proteção dos dados pessoais. O regulamento visa garantir que os utilizadores da Internet tenham mais controlo sobre os seus dados e sujeitar as transferências para países fora da UE a requisitos mais apertados. As empresas que violem as regras poderão ter de pagar multas até 4% do seu volume de negócios anual. A diretiva inclui regras sobre o tratamento de dados no âmbito da prevenção da criminalidade.

As regras europeias sobre a proteção de dados pessoais – que datam de 1995, uma era em que menos de 1% dos europeus utilizavam a Internet – têm de ser atualizadas para responder aos progressos tecnológicos, à globalização e aos novos métodos de recolha, acesso e utilização dos dados. O objectivo desta reforma é reforçar o controlo dos cidadãos sobre os seus dados.

Os dados pessoais compreendem quaisquer informações respeitantes a uma pessoa, quer digam respeito à sua vida privada, profissional ou pública. Pode tratar-se de um nome, uma fotografia, um endereço de correio electrónico, informações bancárias, mensagens publicadas em redes sociais, informações médicas ou do endereço IP do seu computador.

As novas regras regulam, entre outros temas, o consentimento do titular, o direito de apagamento dos dados, a transferência de dados para países fora da UE e as sanções aplicáveis às empresas que violem as regras.