Formação obrigatória para quem aplicar produtos fitofarmacêuticos

Embora muito gente ainda o ignore, desde 26 de Novembro de 2015 os produtos fitofarmacêuticos de uso profissional passaram a poder ser apenas comprados, aplicados e manuseados por pessoas devidamente habilitadas. Em causa está uma diretiva comunitária que foi transposta em 2013 para a legislação portuguesa e que determinou que qualquer agricultor ou cidadão que não tivesse um curso de formação sobre aplicação deste produtos ficasse impedido de o fazer.

No entanto, existem regras diferentes, consoante a idade/experiência do aplicador, formações com mais ou menos durabilidade, assim como diferenças entre os próprios produtos.

Para esclarecer todas estas situações, o AuriNegra foi falar com Clemente Almeida, Engenheiro Agrónomo e Formador.

“Antes de mais, é importante referir que os produtos fitofarmacêuticos se dividem em dois grupos. Existem os fitofarmacêuticos de uso profissional, que são todos aqueles que têm escrito no rótulo ‘Este produto destina-se a ser utilizado por agricultores e outros aplicadores de produtos fitofarmacêuticos’. Neste caso, é obrigatório que o aplicador esteja habilitado através de formação”, começa por afirmar.

Depois, existem os produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional, ou seja, “todos aqueles que têm escrito no rótulo ‘Uso não profissional’ e que se aplicam em ambiente doméstico – plantas de interior, hortas e jardins familiares. Nestes casos a formação não é obrigatória”.

A confusão, frisa Clemente Almeida, existe com as designações de “utilizador/aplicador profissional”: “As pessoas que têm poucos metros de culturas e cultivam para autoconsumo, realmente não são ‘profissionais’, mas a questão está na utilização de produtos fitofarmacêuticos de ‘Uso Profissional’”.

Assim, todos os que aplicam ou manuseiam estes produtos são obrigados a ter uma habilitação, comprovada por certificado de aproveitamento na avaliação final da acção de formação sobre aplicação de produtos fitofarmacêuticos, sendo esta válida por 10 anos e renovável por igual período, através de uma formação de actualização.

No entanto, mesmo no que diz respeito às formações existem várias opções.

“O aplicador pode optar por uma formação de 35 horas – ‘Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos’ – que o habilita a utilizar todos os equipamentos de aplicação, ou por uma formação de 25 horas – ‘Aplicação de produtos fitofarmacêuticos com equipamentos de pulverização manual’ – para aplicadores com pulverizadores de dorso e ‘carrinhos’”, explica Clemente Almeida.

O formador acrescenta que, embora a lei esteja em vigor desde Novembro do ano passado, no final de 2015 foi publicado o decreto-lei 254/2015 de 30 de Dezembro, que estabelece um regime especial e transitório relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional. “Este novo decreto-lei vem dividir a formação em dois módulos: um Módulo I de 4 horas, onde o aplicador fica com um certificado válido por 2 anos, mas que obriga a que, durante esse período, faça o módulo II de 25 horas para lhe ser atribuído o cartão por 10 anos”.

O mesmo decreto-lei permite que os agricultores possam continuar a adquirir e a aplicar produtos fitofarmacêuticos até Maio deste ano, desde que estejam inscritos numa acção de formação no Ministério da Agricultura ou nas entidades privadas que organizem esta formação.

No caso dos aplicadores com idade igual ou superior a 65 anos à data da entrada em vigor da lei (16 de Abril de 2013), ou seja, que façam 68 anos até 16 de Abril deste ano, estes podem adquirir a habilitação de aplicador com uma prova de conhecimentos, e que é válida por cinco anos e renovável por igual período.

Formações de norte a sul do País

Desde a entrada em vigor da lei que obriga a que os aplicadores de produtos fitofarmacêuticos de uso profissional tenham habilitação começaram a ser realizadas formações um pouco por todo o País.

Cooperativas agrícolas, adegas cooperativas, Juntas de Freguesia, entre outras entidades, têm vindo a promover várias formações relacionadas com a aplicação destes produtos.

“Estas formações são dadas por empresas de formação profissional que se encontram certificadas sectorialmente na Área Temática – distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos pela Direção Regional de Agricultura e Pescas”, explica Clemente Almeida. No caso da prova de conhecimentos para aplicadores com idade superior a 65 anos à data da entrada em vigor da lei, esta pode ser efectuada na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro mas também nas entidades de formação profissional citadas anteriormente.

Embora a expectativa inicial apontasse para que os cursos fossem totalmente pagos com dinheiro vindo dos quadros comunitários, a verdade é que têm sido os agricultores a pagá-los do próprio bolso.

Os preços das formações diferem consoante a entidade formadora e a modalidade de formação (horas de formação). “O preço pode ser maior se estiver incluída a emissão do cartão (7,5 euros) na DRAP Centro e o valor dos EPI’s (Equipamentos de Protecção Individual) a serem utilizados nas sessões práticas das formações, de acordo com o programa dos cursos e conforme regulamento específico”, acrescenta o Engenheiro.

“Mais do que a sua obrigatoriedade, estas formações são importantes pois ajudam a que as pessoas que utilizem estes fitofarmacêuticos estejam perfeitamente conscientes dos riscos potenciais para a saúde humana e para o ambiente e conheçam as medidas apropriadas para a redução desses riscos. As pessoas não têm noção de que estão a utilizar produtos classificados como substâncias perigosas e, na maioria das vezes, aplicam quantidades muito superiores às autorizadas no rótulo, assim colocando em risco a sua saúde e a dos familiares que consomem os alimentos da sua horta. Na minha opinião, e da experiencia como formador, muitos destes estão a intoxicar-se a eles e aos familiares com pesticidas, sem terem noção desse facto”, alerta Clemente Almeida.

Entidades responsáveis pela fiscalização

  • Guarda Nacional Republica,
  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE),
  • Direção-Geral de Alimentação e Veterinária,
  • Direcção Regional de Agricultura e Pescas,
  • Agência Portuguesa do Ambiente

Coimas

De acordo com a alínea j) do n.º 2 do artigo 55.º da nova lei relativa aos fitofarmacêuticos, a ausência da habilitação de aplicador destes produtos pode resultar em coimas nos seguintes valores:

  • 500 a 10 mil euros, no caso de pessoa singular
  • 750 a 44.500 euros, no caso de pessoa colectiva

Uso Profissional e Uso Não Profissional

Os produtos fitofarmacêuticos dividem-se em 2 grupos:

  • Produtos fitofarmacêuticos de uso profissional (formação obrigatória)

Aqueles que têm escrito no rótulo “Este produto destina-se a ser utilizado por agricultores e outros aplicadores de produtos fitofarmacêuticos.”

  • Produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional (formação não obrigatória)

Aqueles que têm escrito no rótulo: “Uso não profissional”. Utilizados principalmente em ambiente doméstico – plantas de interior, hortas e jardins familiares