Estatuto jurídico próprio dos animais reuniu consenso no Parlamento

O estabelecimento de um estatuto jurídico próprio dos animais mereceu esta quinta-feira, 12 de Maio, o apoio de todas as bancadas parlamentares, apesar da recusa do PSD em avançar com legislação “fraturante”.

No primeiro debate sobre os diplomas do PS, PSD, BE e PAN para a atribuição do regime jurídico dos animais, Carlos Abreu Amorim, de acordo com a Agência Lusa, citada pelo DN, já tinha deixado alguns ‘avisos’, sublinhando que os sociais-democratas não têm “como tradição fazer com que a legislação seja peregrina e fraturante para educar o povo”.

Por isso, acrescentou, “o PSD não aceitará que estas ou quaisquer outras mudanças” que venham alterar, perturbar ou afectar actividades económicas, agrícolas ou outras que “decorrem de tradições arreigadas no povo português”.

Carlos Abreu Amorim reconheceu, contudo, a existência de uma evolução social “bastante relevante” que justifica a alteração da qualificação jurídica dos animais no Código Civil “descoisificando-os”.

Já o deputado Pedro Delgado Alves, do PS, reforçou que “deixou de ser razoável” aplicar o mesmo regime jurídico a um animal e a uma bicicleta, vincando a necessidade de existir um estatuto diferenciado.

“Chegou a hora de repensarmos a nossa relação com os animais e de criarmos um estatuto jurídico que os dignifique, reconhecendo inequivocamente que estes são seres sensíveis, sujeitos de vida e que têm tanto direito a uma existência digna quanto qualquer um de nós. Não senhores deputados, os animais não são coisas”, afirmou o deputado do PAN André Silva.

José Manuel Pureza, do BE, corroborou que “uma lei que considera animais como coisas é lei sem sentido”, defendendo igualmente que “é chegada a hora de pôr fim a esse anacronismo sem sentido”.

“É imperioso atribuir um regime jurídico”, disse ainda o deputado do PEV José Luís Ferreira, com a deputada comunista Ana Mesquita a prometer que o PCP “continuará de forma diligente e empenhada a promover a reflexão, o debate o sentido do reforço do bem-estar dos animais”.

“Estes projetos correspondem a uma sensibilidade atual, moderna e que corresponde à forma com numa sociedade moderna se olha para os animais”, defendeu Telmo Correia, do CDS-PP, remetendo a resolução de “uma ou outra dúvida” para a discussão na especialidade.

O mesmo consenso entre as bancadas não se verificou, no entanto, na discussão dos projectos de lei de PS, BE e PAN para agravar o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais, com PSD, CDS-PP e PCP a manifestarem reservas e os sociais-democratas, através de Carlos Abreu Amorim, a consideraram que os diplomas têm uma “agenda escondida” – numa referência a actividades pecuárias, à caça e às corridas de touros – e são extremistas.