Conferência “Serviços Públicos essenciais – comunicações electrónicas” com a presença de Mário Frota

Realizou-se a 4 de Abril, no auditório do Museu da Pedra, em Cantanhede, a sessão de esclarecimentos/conferência “Serviços Públicos essenciais – comunicações electrónicas”.

A iniciativa, que surgiu de uma dinâmica conjunta entre a Associação Portuguesa de Direito de Consumo, a Câmara Municipal de Cantanhede e o Contrato Local de Desenvolvimento Social Cantanhede 3G – Intervir, Integrar e Incluir, teve como orador principal Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo e director do Centro de Estudos de Direito ao Consumo.

O objectivo foi esclarecer os munícipes de Cantanhede para esta temática, com especial incidência para as comunicações electrónicas – nomeadamente telemóvel, telefone, televisão e internet –, tendo sido um contributo muito importante para a clarificação dos direitos relativamente à prestação dos serviços públicos essenciais e alertando para os cuidados a ter na contratação destes serviços. O direito de desistência, os contratos falsos, a fidelização, a suspensão, o corte dos serviços e os meios e instrumentos de defesa dos consumidores foram outros dos assuntos abordados.

De acordo com o Mário Frota, “o contrato só se considera celebrado depois de o consumidor assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor e não pode ser recusada a celebração de contratos com base na existência de dívidas de outro consumidor que tenha ocupado o imóvel, por exemplo, na instalação de um telefone de rede fixa, entre outros, ainda que o consumidor tenha direito a uma fatura que especifique convenientemente os valores que dela conste”.

O presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo concluiu ainda que “o consumidor deve pagar só o que consome, na exacta medida do que e em que consome”.

A sessão foi presidida pelo Vereador da Cultura, Pedro Cardoso, que destacou “a oportunidade para informar os cidadãos para que sejam capazes de agir, intervir, e assim, evitar práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços que atentem contra os seus direitos”. O edil referiu ainda que “a abordagem do tema dos Serviços Públicos Essenciais, nomeadamente as comunicações electrónicas, é fundamental pois, hoje em dia os telefones, a televisão e a internet, tornam-se serviços importantes para a vida diária, claro que uns serão mais imprescindíveis do que outros”, concluindo: “Nós, enquanto consumidores, temos algumas obrigações no que diz respeito ao usufruto destes serviços, mas também temos direitos, e devemos ser esclarecidos dos mesmos pelas entidades prestadoras dos referidos serviços”.