Associações consideram nova lei um “ataque à ourivesaria portuguesa”

Está em curso uma petição pública contra o novo Regime das Ourivesarias e das Contrastarias (RJOC), que as associações do sector consideram gravemente lesivo, sobretudo para as microempresas.

A Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal (AORP) lançou, no dia 23 de Dezembro de 2015, uma petição pública contra o novo Regime das Ourivesarias e das Contrastarias (RJOC). A AORC alegou que a nova lei prejudica gravemente o sector, sobretudo as microempresas.

A AORP, juntamente com outras três associações sectoriais, explica os motivos da petição pública que subscreve contra o Regime Jurídico das Ourivesarias e das Contrastarias (RJOC).

Segundo a AORP o novo regime jurídico está “a atacar a ourivesaria portuguesa”. Em Dezembro de 2015 a associação lançou a petição com as homólogas: Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria (APIO), Associação de Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria (ACORS) e Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia (APAOINCM). As recentes alterações ao regime aplicado ao sector tornaram-no “altamente restrito e castrador da capacidade de modernização e competitividade das empresas”.

O AuriNegra falou com Fernando Rato, industrial do sector, que afirma que “ há vários colegas a desistir da profissão. A lei já havia sofrido alterações há relativamente pouco tempo e agora voltou a ser modificada com valores insuportáveis para nós, pequenos industriais. Já não temos capacidade para nos deslocarmos várias vezes à Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) devido ao aumento das taxas. Agora vamos lá o mínimo de vezes possível, tentamos concentrar as peças no mesmo lote para economizar na viagem e na taxa aplicada. As leis estão a ser alteradas atrás de secretárias, por pessoas que desconhecem totalmente o terreno, sem qualquer conhecimento empírico. Vão acabar com a profissão.”

Em causa estão o aumento das taxas de licença de actividade, das taxas de marcação de peças a cobrar pelas contrastarias e prazos e atrasos nas entregas de encomendas pelas entidades responsáveis são alguns dos novos encargos para os empresários que, segundo a AORP, “não têm capacidade para os suportar”.

O aumento das taxas de licença de actividade, descritas pela associação como “gigantes”, quase triplicaram no caso da licença de industrial de ourivesaria e sofreram um aumento de 2,48 vezes no caso da licença de retalhista de ourivesaria com ou sem estabelecimento. Relativamente às taxas de marcação de peças a cobrar pelas contrastarias, a AORP explica que “no caso dos artigos em ouro, as actualizações correspondem, em situação limite, proporcionalmente, a uma percentagem de aumento de 22% e, no caso dos artigos em prata, a 59%”. O regime dos prazos de entrega e taxas de urgência a cobrar pelas contrastarias, encarado como “inacreditável” visto estas poderem “recusar a prestação de serviços em regime de urgência sempre que não disponham de capacidade para cumprimento dos prazos, o que já está a acontecer”. Por outro lado, para os casos de urgência prevê-se um agravamento do valor das taxas (se o pedido for expresso) em 90%, 60% se for muito urgente e 30% nos casos nomeados urgentes.

No texto da petição defendida pelas associações signatárias, é recordado que o Regime Jurídico das Ourivesarias e das Contrastarias (RJOC) “revogou uma legislação com mais de 30 anos” e “prometia aos operadores económicos do sector ser um mecanismo de apoio à modernização das suas empresas”.

No entanto, o RJOC tornou-se “uma lei extensa, ‘massuda’ e em tantos casos de difícil interpretação, traz agora ao sector da ourivesaria inúmeras dificuldades”. As associações defendem também que “o sector não pode ser refém de uma legislação que cria obrigações, complicações e deixa tantas dúvidas na sua interpretação”. Por este motivopretendem que a petição, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, sirva de base à revisão e sujeite o documento RJOC às alterações que propõem.

As quatro associações subscritoras da petição pública (AORP, APIO, ACORS, APAOINCM) dizem-se “inteiramente disponíveis para colaborar na revisão” do novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias.